fbpx


Publicado em 21 de agosto de 2019 | Por Redação Meu Bairro

Justiça suspende rescisão de contrato de revitalização do Cais Mauá

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão da rescisão unilateral por parte do Estado e da Superintendência do Porto de Rio Grande do contrato de revitalização do Cais Mauá com a empresa Porto Cais Mauá do Brasil. A decisão, do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, determina ainda que os réus se abstenham de assinar qualquer contrato com terceiros relativo ao Cais Mauá.

A empresa Porto Cais Mauá do Brasil recorreu ao tribunal após a 6ª Vara Federal de Porto Alegre julgar extinto o processo sem resolução de mérito sob o entendimento de que o caso seria de competência da Justiça estadual. Por sua vez a defesa da Porto Cais Mauá havia ajuizado ação na Justiça Federal porque incluía como rés a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que foram dispensadas pelo juízo. No recurso ao tribunal, os advogados afirmam que a Justiça Federal é o foro competente para processar e julgar a ação, que trata de matéria de Portos, com interesse jurídico da União Federal e da Antaq, ambas partes no Contrato de Arrendamento n. 01/2010 e tendo contra elas também destinada a pretensão condenatória.

Segundo Valle Pereira, não pode ser descartada em análise prévia a participação da União e da Antaq no processo. Para o desembargador, há risco de dano à autora, que teria que fazer uma imediata desocupação, o que não ocorreria com os réus, visto que a situação perdura há muitos anos. “Até a solução definitiva sobre competência, é recomendável a preservação do quadro atual”, concluiu o desembargador. O processo volta para a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, onde deverão ser analisadas as alegações da defesa e decidida a competência.

 


Sobre o autor

é composta por por cinco profissionais de comunicação. Formados em jornalismo e relações públicas, produzem matérias referentes a zona Sul de Porto Alegre e também de interesse desse público. Contato com a editora, Letícia Mellos. Jornalista formada pela Unijuí - RS



Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Volta para o início ↑