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Política

Publicado em 7 de novembro de 2019 | Por Redação Meu Bairro

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STF decide barrar prisões em segunda instância

Acabou hoje a votação no do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade da prisão em segunda instância. O STF condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri.

A maioria do Plenário seguiu o voto relator das ações, ministro Marco Aurélio. O processo decorre de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela OAB e dois partidos políticos. As ações pediam para rever o entendimento adotado em 2016 e condicionasse o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado.

Para o relator não é possível ver culpa além dos limites previsos na Constituição Federal. Seguiram o voto os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A divergência começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido de Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que são a favor da prisão após condenação em segunda instância.


Sobre o autor

é composta por por cinco profissionais de comunicação. Formados em jornalismo e relações públicas, produzem matérias referentes a zona Sul de Porto Alegre e também de interesse desse público. Contato com a editora, Letícia Mellos. Jornalista formada pela Unijuí - RS



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