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Publicado em 25 de junho de 2019 | Por Redação Meu Bairro

Prefeitura pede mais 30 dias para aplicar Lei dos Táxis

Um ano após a aprovação na Câmara de Vereadores e da sanção do Prefeito Nelson Marchezan, a Lei Geral dos Táxis ainda não está em funcionamento. Hoje o Executivo Municipal pediu mais 30 dias para se posicionar sobre a aplicabilidade da Lei Geral do Táxis, aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre e sancionada pelo prefeito Nelson Marcherzan Júnior há mais de um ano. A informação foi dada pelo gerente jurídico da EPTC, Renato Oliveira, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Legislativo Municipal na manhã desta terça-feira, 25. Uma das medidas questionadas é a que permite a sucessão familiar em caso de impossibilidade do titular.

Segundo Oliveira é preciso definir, após análise jurídica, se será autorização ou permissão. Ele alegou que a demora para definir algumas questões se deve ao fato de que alguns itens necessitam de uma avaliação mais técnica ou até mesmo legais mais complexas para que não haja inconsistência jurídica.  Já a procuradora-geral do Município, Eunice Nequete, informou que não tem como definir a questão da permissão ou sucessão sem haver uma análise jurídica profunda sobre o tema. Ela explicou que autorização é um ato administrativo e permissão é fazer licitação com todo regulamento jurídico.

O presidente da Associação dos Permissionários de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi), Walter Barcellos,  classificou de frustante a reunião. “Esperávamos uma resposta mais efetiva por parte do Governo, que só vem desmoralizando a Câmara não respeitando as decisões tomadas na Casa”, disse ele. Já para Lisandro Zwiernik, da União dos Taxistas Auxiliares e Permissionários de Porto Alegre (Unitáxi), o prefeito quer ganhar tempo. “Ele desmerece nossa categoria.”


Sobre o autor

é composta por por cinco profissionais de comunicação. Formados em jornalismo e relações públicas, produzem matérias referentes a zona Sul de Porto Alegre e também de interesse desse público. Contato com a editora, Letícia Mellos. Jornalista formada pela Unijuí - RS



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