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Política

Publicado em 28 de fevereiro de 2019 | Por Redação Meu Bairro

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Justiça suspende votação na Câmara de Vereadores sobre municipários

Na tarde desta quarta-feira, 27, a Justiça deferiu liminar ao Sindicato dos Municipáriso (Simpa) em ação contra a tramitação do PLCE 02/2019 sem realização de uma audiência pública. A decisão contraria a Câmara de Vereadores que tinha colocado a votação para essa tarde. Os municipários, contudo, argumentam que a mesa diretora autorizou a realização de uma audiência pública sobre o PLCE 02/19 mas que ainda não foi feita. Dessa forma, de acordo com a Justiça, sem a realização da audiência pública os vereadores não podem votar o projeto de Lei.

Em nota o Simpa diz que não aceita a votação do projeto sem debate público. A audiência está garantida pela Lei Orgânica do Município. “A categoria segue em greve e mobilizada para sustentar a execução desta liminar.”. Há uma convocação para esta quinta-feira, 28, a partir das 7h na Cãmara de Vereadores.

A Câmara de Vereadores ainda não se pronunciou sobre a decisão.

Entenda:
A proposta do Executivo propõe diminuições nos horários com relação ao regime de trabalho dos servidores públicos municipais no que se refere aos acréscimos, gratificações e composição, concessão e incorporação de parcelas que compõem a remuneração praticada. Se o projeto for aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, a nova Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Saiba mais:

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Sobre o autor

é composta por por cinco profissionais de comunicação. Formados em jornalismo e relações públicas, produzem matérias referentes a zona Sul de Porto Alegre e também de interesse desse público. Contato com a editora, Letícia Mellos. Jornalista formada pela Unijuí - RS



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