Estado Porto Alegre, RS - 11/05/2018

Postos de Gasolina

Foto: Maria Ana Krack/PMPA

Published on março 21st, 2020 | by Redação Meu Bairro

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Decreto proíbe postos de combustíveis de funcionar aos domingos no Estado

Um decreto do Governo do Estado determinou a proibição do funcionamento dos postos de combustíveis aos domingos. Os postos deverão funcionar de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h. A medida tem como objetivo conter a disseminação do novo coronavírus.

O assessor jurídico do Sulpetro, advogado Cláudio Baethgen, explica que a redação pode, em um primeiro momento, causar certa dúvida à categoria no que diz respeito ao conflito com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “Todavia, após o reconhecimento de calamidade pública, a competência legislativa fica relativizada no âmbito regional. Em situações normais, a competência para atribuição de horário para funcionamento das atividades comerciais pertence aos municípios”, explica. Ele acrescenta que, “neste sentido, é o teor da súmula vinculante número 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

De acordo com o decreto as autoridades irão punir cível, administrativa e criminalmente os comércios que forem pegos em flagrante desobedecendo a decisão do governo do Estado.


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é composta por por cinco profissionais de comunicação. Formados em jornalismo e relações públicas, produzem matérias referentes a zona Sul de Porto Alegre e também de interesse desse público. Contato com a editora, Letícia Mellos. Jornalista formada pela Unijuí - RS



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