BA-18

Tristeza juygghnm[1]

Publicado em 4 de novembro de 2017 | por Redação Meu Bairro

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Justiça anula liminar que proibia apreensão de máquinas caça-níqueis

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça anulou a decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que impedia a Polícia Civil, a Brigada Militar e a Prefeitura da capital de apreenderem máquinas caça-níqueis da FNR – Entretenimento e Casa de Eventos, razão social da casa de jogos Winfil. A decisão acaba o agravo interposto pela Promotoria da Fazenda Pública, com apoio da Procuradoria de Recursos do Ministério Público.

No agravo de instrumento, o MP reforça que a exploração de jogos de azar constitui contravenção penal, com base no art. 50 da Lei 3.688/41, bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores. E, segundo a Lei nº 11.313, de 2006, é de competência do Juizado Especial Criminal – e, portanto, não dos Juizados Cíveis – a competência para o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais.

Saiba mais:
Ministério Público: “Nenhuma decisão judicial ampara jogos de azar na Capital”

MP cumpre mandado de busca e apressão no “Cassino da Zona Sul”


Sobre @ colunista

é composta por por cinco profissionais de comunicação. Formados em jornalismo e relações públicas, produzem matérias referentes a zona Sul de Porto Alegre e também de interesse desse público. Contato com a editora, Letícia Mellos. Jornalista formada pela Unijuí - RS




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